PL propõe usar dinheiro de multas para custear CNH de entregadores de app que usam bicicleta 3f3645
Projeto de Lei quer garantir prioridade para trabalhadores hipossuficientes que queiram migrar da bike para a moto no serviço de entregas. 4e2k2c
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1794/2025, de autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE), que propõe uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com potencial para transformar a vida de milhares de entregadores que atuam por meio de plataformas digitais através da obtenção da CNH.
A proposta altera o artigo 320 do CTB para que os recursos arrecadados com multas de trânsito — que já devem ser aplicados, entre outros pontos, na educação e formação de condutores — tenham prioridade na concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para trabalhadores hipossuficientes que realizam entregas usando bicicletas.
Segundo o texto, esses profissionais, que geralmente atuam de forma informal e em condições de vulnerabilidade, enfrentam grandes dificuldades para migrar para a entrega com motocicletas — uma opção mais lucrativa e com maior alcance. O principal obstáculo? O custo do processo de habilitação.
Quem teria direito? 701c2e
De acordo com a proposta, o benefício se destinaria a candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que comprovem atuação como entregadores de mercadorias com bicicleta, via aplicativos.
A intenção do PL é tornar a política pública mais inclusiva e sintonizada com as transformações do mercado de trabalho, ampliando o o à habilitação e incentivando a mobilidade urbana sustentável.
Exemplo pernambucano 5r2l3x
A justificativa do projeto cita a experiência do programa CNH Popular de Pernambuco, que oferece gratuitamente a habilitação para pessoas de baixa renda. Segundo o autor, a iniciativa estadual tem se mostrado eficaz na geração de oportunidades e inserção produtiva.
Avanço na legislação 4c3c19
O projeto também se soma a outras propostas que já tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de financiar a formação de condutores hipossuficientes, mas busca corrigir uma lacuna importante: nenhuma delas contempla, de forma específica, os entregadores que usam bicicleta como meio de transporte.
A proposta visa alinhar o uso dos recursos arrecadados com multas a um objetivo socialmente justo, além de incentivar o trabalho digno e a formalização de quem atua nas ruas com esforço diário, especialmente em grandes centros urbanos.
