A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou de forma definitiva, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que destina parte da arrecadação com multas de trânsito ao financiamento de áreas essenciais como saúde pública e meio ambiente. A proposta agora pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado.
Trata-se do PLS 436/2018, originalmente apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). A versão final foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que propôs mudanças importantes no texto.
Pelo projeto aprovado:
- 10% da receita da arrecadação com multas de trânsito irá para o Fundo Nacional de Saúde, que apoia o Sistema Único de Saúde (SUS);
- 5% irão para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), voltado para ações ambientais;
- As leis que regulam esses fundos (Lei 8.080/1990 e Lei 12.114/2009) terão atualização para incorporar essa nova fonte de recursos.
Por que houve a criação dessa proposta? 556m10
Ciro Nogueira justificou a medida destacando os altos custos do atendimento a vítimas de sinistros de trânsito no SUS. Para ele, os próprios infratores devem arcar, ainda que parcialmente, com esse ônus.
Já Mourão ampliou o alcance do projeto ao incluir o FNMC, argumentando que veículos movidos a combustíveis fósseis contribuem para o agravamento das mudanças climáticas — e, portanto, os motoristas também devem colaborar com a mitigação dos impactos ambientais.
Outras mudanças no Código de Trânsito 555o5d
Além da redistribuição de recursos, o texto aprovado pela CCJ traz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Veja o que muda:
- Radares de velocidade terão inspeção obrigatória anual;
- Prazo máximo de cinco anos para conclusão de processos que possam levar à suspensão da CNH;
- Notificações de multas deverão ser enviadas por correspondência registrada, garantindo rastreabilidade do documento.
Já está em vigor? 6s5o2n
Conforme as informações da Agência Senado, agora a proposta pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado. Só entrará em vigor quando aprovada na Câmara e sancionada pelo Presidente da República.
As informações são da Agência Senado