Comissão aprova projeto que torna gratuita a renovação da CNH para pessoas com mais de 60 anos 3w6m12

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados. 4i134q


Por Agência de Notícias
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No Tocantins, por exemplo, há dispensa da taxa de renovação da CNH, para cidadãos acima de 65 anos, que sobrevivam apenas com o salário da sua aposentadoria. Foto: Felix Carneiro/Detran-TO

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, no último 11, projeto de lei que torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 60 anos. Atualmente, existem taxas que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), para o Projeto de Lei 555/24, do deputado Lebrão (União-RO), e um apensado. O relator fez ajustes na versão original, que assegurava a gratuidade aos 70 anos.

“O Estatuto da Pessoa Idosa define as pessoas idosas como aquelas com idade igual ou superior a 60 anos”, disse Luiz Couto, ao justificar as mudanças na redação.

O substitutivo altera o Código de Trânsito Brasileiro. Além da gratuidade na CNH para pessoas idosas, o texto aprovado reduz a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Assim, esse teste será preliminar e renovável:

Atualmente, a legislação prevê que o exame de aptidão física e mental, realizado no local de residência ou domicílio do motorista, será preliminar e renovável:

Próximos os do PL sobre renovação da CNH de idosos 5y756

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

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